Termos e Condições.

Acordo e Aceitação

Ao aceder ou utilizar qualquer serviço da Pearable — incluindo navegar no nosso site, criar uma conta, adquirir credits ou um plano de subscrição, ou interagir de qualquer outra forma com a nossa plataforma — concorda em ficar legalmente vinculado aos presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos"). Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.

Não é exigida qualquer assinatura separada nem confirmação explícita por clique; a sua utilização continuada de qualquer parte da plataforma Pearable constitui a aceitação plena dos presentes Termos.

Sobre a Pearable e Âmbito

A Pearable é operada pela CherryWave LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada. Os presentes Termos aplicam-se a todos os produtos, serviços, funcionalidades, sites, subdomínios e aplicações que operam sob o domínio pearable.me e quaisquer dos seus subdomínios (em conjunto, os "Serviços").

A Pearable disponibiliza serviços de inteligência artificial agêntica que apoiam os utilizadores na candidatura a oportunidades de emprego. A nossa plataforma pode automatizar ou apoiar a redação, preparação e submissão de candidaturas a emprego em seu nome, recorrendo a modelos de IA fornecidos por prestadores terceiros.

Os presentes Termos regem a sua relação com a Pearable no que respeita a todos esses Serviços.

Elegibilidade

Deve ter, no mínimo, 18 anos de idade para criar uma conta ou utilizar qualquer Serviço da Pearable. Ao utilizar os nossos Serviços, declara e garante que:

• Tem, no mínimo, 18 anos de idade;
• Tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição;
• Não está impedido de utilizar os Serviços ao abrigo de qualquer lei aplicável;
• Todas as informações de registo que fornece são exatas, verdadeiras e atualizadas.

A Pearable reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovativo de idade ou de identidade e de suspender ou encerrar qualquer conta cuja elegibilidade não possa ser confirmada.

Contas

4.1 Registo

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Compromete-se a notificar-nos de imediato através de hello@pearable.me caso suspeite de qualquer acesso não autorizado.

4.2 Encerramento da Conta

A Pearable pode suspender ou encerrar definitivamente a sua conta, com ou sem aviso prévio, caso considere, a seu exclusivo critério, que:

• Violou qualquer disposição dos presentes Termos ou da nossa Política de Utilização Aceitável (Secção 5);
• Não pagou quaisquer montantes em dívida à Pearable;
• Forneceu informações falsas, enganosas ou fraudulentas durante o registo ou os processos de candidatura;
• Praticou qualquer forma de fraude, incluindo o abuso de estornos (chargebacks) ou o uso indevido das políticas de reembolso;
• Utilizou meios automatizados, bots ou scripts para aceder aos Serviços de forma não autorizada;
• Tentou fazer engenharia inversa, descompilar ou aceder de outra forma à tecnologia subjacente aos Serviços;
• Assediou, ofendeu ou ameaçou colaboradores, prestadores ou outros utilizadores da Pearable;
• Utilizou os Serviços para qualquer fim ilícito, incluindo a violação de qualquer legislação laboral aplicável;
• Submeteu candidaturas que contêm conteúdo falso, difamatório ou ilegal;
• Contornou ou tentou contornar qualquer mecanismo de segurança ou de controlo de acesso;
• Partilhou as suas credenciais de conta com qualquer outra pessoa;
• Violou os termos de qualquer plataforma terceira cujas ofertas de emprego acede através da Pearable.

O encerramento não o isenta de quaisquer obrigações de pagamento já contraídas.

Política de Utilização Aceitável

Ao utilizar a Pearable, concorda que NÃO irá:

• Utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito ou proibido pelos presentes Termos;
• Falsear as suas qualificações, experiência, competências ou identidade em qualquer candidatura submetida através da Pearable ou com a sua assistência;
• Submeter candidaturas a funções para as quais não é elegível ou que não pretende prosseguir de boa-fé;
• Utilizar os Serviços para assediar, perseguir ou contactar empregadores de forma não solicitada ou abusiva;
• Sobrecarregar, atacar ou perturbar de qualquer outra forma a integridade ou o desempenho da plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso ou nocivo;
• Recolher ou extrair dados da plataforma sem consentimento prévio por escrito;
• Utilizar os Serviços de qualquer forma que possa expor a Pearable ou qualquer terceiro a responsabilidade;
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte dos Serviços sem autorização expressa por escrito da Pearable.

A violação desta política pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta e pode ser comunicada às autoridades competentes.

Faturação, Credits e Pagamento

6.1 Modelos de Faturação

A Pearable oferece dois modelos de faturação:

(a) Pré-pago (Pay-As-You-Go): Os Credits são adquiridos numa base pontual, na quantidade que escolher, e são deduzidos do seu saldo à medida que utiliza os Serviços. Este modelo não implica qualquer compromisso continuado.

(b) Planos Mensais: A Pearable oferece também planos de subscrição mensais que incluem uma atribuição de credits faturada de forma recorrente em cada mês de calendário. A sua subscrição renova-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Pode cancelar a qualquer momento nas definições da sua conta ou contactando hello@pearable.me; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Os Credits são seus — não serão perdidos com o cancelamento.

6.2 Preços e IVA

Todos os preços são apresentados na nossa página de preços antes da compra. Sempre que exigido por lei, o IVA, GST ou impostos indiretos equivalentes serão calculados e adicionados no momento do pagamento.

6.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. A Pearable não armazena os dados completos do seu cartão de pagamento. Ao efetuar um pagamento, autoriza-nos a nós e aos nossos prestadores de pagamento a cobrar o montante indicado.

6.4 Pagamentos Falhados

Se um pagamento falhar ou for revertido (incluindo por estorno/chargeback), a Pearable reserva-se o direito de suspender imediatamente a sua conta e de recuperar quaisquer montantes em dívida por todos os meios legais.

Política de Reembolso

7.1 Prazo de Elegibilidade

Os pedidos de reembolso devem ser apresentados no prazo de 72 horas após a compra original. Decorrido este período, todas as compras são definitivas e não reembolsáveis, sem prejuízo de quaisquer direitos que lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável de defesa do consumidor.

• Consumidores da UE / EEE: direito de retratação de 14 dias ao abrigo da Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores — extinto a partir do momento em que se acede aos Serviços.
• Consumidores do Reino Unido: aplicam-se direitos de retratação semelhantes ao abrigo das Consumer Contracts Regulations 2013.
• Consumidores australianos: direitos ao abrigo da Australian Consumer Law que não podem ser excluídos.
• Outras jurisdições: prevalecem sempre os direitos imperativos do consumidor previstos na lei local.

7.2 Fundamentos para Reembolso

• Um problema técnico comprovado imputável à Pearable impediu-o de utilizar os credits adquiridos;
• Adquiriu credits ou uma subscrição por engano e não utilizou qualquer Serviço.

7.3 Sem Reembolso Após Utilização

A Pearable não emitirá reembolsos de credits já utilizados, de qualquer subscrição em que os Serviços tenham sido acedidos ou os credits consumidos, ou sempre que qualquer Resultado de IA tenha sido utilizado ou submetido no âmbito de uma candidatura a emprego.

7.4 Como Solicitar

Contacte hello@pearable.me dentro do prazo aplicável, indicando os dados da sua conta e o motivo do pedido.

Serviços de IA — Natureza e Limitações

Ao utilizar os nossos Serviços, reconhece e concorda que:

• O conteúdo gerado por IA pode ser impreciso, incompleto, desatualizado ou inadequado para um determinado contexto;
• Não deve basear-se exclusivamente em conteúdo gerado por IA ao tomar decisões importantes de carreira;
• Ao utilizar os nossos Serviços, concede à Pearable consentimento expresso para preparar e submeter automaticamente candidaturas a emprego em seu nome, sem revisão prévia de cada submissão individual;
• A Pearable não garante que o Resultado de IA cumpra qualquer norma específica nem que produza qualquer resultado em particular;
• Os modelos de IA podem comportar-se de forma imprevisível e os resultados podem variar entre sessões, mesmo com dados de entrada idênticos;
• Quaisquer afirmações factuais, qualificações ou declarações incluídas nas candidaturas são da sua responsabilidade, e não da Pearable.

Compromete-se a exercer o seu próprio juízo independente ao utilizar conteúdo gerado por IA e a procurar aconselhamento profissional sempre que adequado.

Sem Garantia de Emprego

A Pearable não é uma agência de emprego, recrutadora ou empregadora, e não faz qualquer declaração, garantia ou compromisso de que:

• A utilização dos nossos Serviços resultará em qualquer entrevista, oferta ou colocação;
• As candidaturas submetidas através da nossa plataforma serão analisadas, consideradas ou reconhecidas por qualquer empregador;
• Qualquer conteúdo gerado por IA será adequado ou bem-sucedido para uma função ou empregador em particular.

Os resultados em termos de emprego dependem inteiramente de fatores fora do controlo da Pearable, incluindo as preferências dos empregadores e as condições do mercado.

Serviços de Terceiros e Prestadores de IA

10.1 Utilização de Prestadores de IA Terceiros

Para prestar os nossos Serviços, a Pearable transmite determinados dados do utilizador — incluindo informações de perfil, histórico profissional e dados relacionados com candidaturas — a prestadores terceiros de modelos de IA e a outros parceiros tecnológicos ("Prestadores Terceiros").

10.2 Dados Fora do Nosso Controlo

Uma vez transmitidos a Prestadores Terceiros, os dados ficam sujeitos às respetivas políticas de privacidade e práticas de segurança. A Pearable não assume qualquer responsabilidade por qualquer violação, perda ou uso indevido de dados que ocorra fora dos nossos sistemas.

10.3 Termos das Plataformas Terceiras

É da sua responsabilidade assegurar que a utilização de plataformas de emprego terceiras acedidas através da Pearable cumpre os respetivos termos de utilização.

10.4 Ausência de Recomendação

A inclusão de qualquer Prestador Terceiro nos nossos Serviços não constitui qualquer aprovação ou recomendação por parte da Pearable.

Privacidade de Dados e Cookies

11.1 Privacidade

A recolha e a utilização de dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade, disponível em pearable.me, que se considera parte integrante dos presentes Termos por remissão.

11.2 Cookies

A Pearable utiliza: (a) cookies de sessão para manter a sua sessão autenticada; e (b) cookies de análise através do Google Analytics para compreender internamente a utilização da plataforma. Não utilizamos cookies publicitários nem vendemos os seus dados a terceiros. Pode gerir as preferências de cookies nas definições do seu navegador.

Segurança

A Pearable aplica medidas de segurança conformes às normas do setor, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso e avaliações de segurança periódicas.

Nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados na Internet é totalmente seguro. Em caso de violação de dados que afete as suas informações pessoais, notificá-lo-emos nos termos da lei aplicável.

É responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e compromete-se a não partilhar a sua palavra-passe com qualquer terceiro.

Propriedade Intelectual

13.1 Propriedade Intelectual da Pearable

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Pearable — incluindo software, design, marca, marcas registadas e documentação — pertencem ou estão licenciados à CherryWave LLC. Nada nos presentes Termos lhe confere quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da Pearable, salvo o expressamente previsto.

13.2 Conteúdo do Utilizador

Mantém a titularidade de quaisquer dados pessoais, documentos ou materiais que submeta à Pearable. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede à Pearable uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, processar e transmitir esse conteúdo na medida do necessário para prestar os Serviços.

13.3 Resultados de IA

O conteúdo gerado por IA produzido pelos nossos Serviços é-lhe disponibilizado para uso pessoal. É responsável por garantir que qualquer Resultado de IA que utilize não infringe os direitos de terceiros.

Apoio ao Cliente e Direito de Recusa

Tem o direito de contactar a equipa de apoio ao cliente da Pearable através de hello@pearable.me para obter assistência com a sua conta e os nossos Serviços.

A Pearable reserva-se o direito de recusar apoio ao cliente ou a prestação de serviços a qualquer pessoa, a seu exclusivo critério, nomeadamente quando considere que violou os presentes Termos, adotou conduta abusiva, ou sempre que a prestação do serviço seja contrária à lei aplicável.

Comunicações de Marketing

A Pearable apenas lhe enviará comunicações promocionais ou de marketing com o seu consentimento prévio. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, clicando na ligação de cancelamento de subscrição em qualquer email de marketing ou contactando-nos através de hello@pearable.me.

As comunicações transacionais e relacionadas com o serviço — como notificações de conta, recibos de pagamento e alertas de segurança — serão enviadas sempre que necessário, independentemente das suas preferências de consentimento de marketing.

Exclusão de Garantias

A Pearable não garante que: (i) os Serviços satisfarão os seus requisitos; (ii) o Resultado de IA será exato ou adequado a qualquer fim; (iii) os Serviços estarão disponíveis em permanência; ou (iv) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos.

Limitação de Responsabilidade

Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência; (ii) dolo ou declaração fraudulenta; ou (iii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada pela lei aplicável.

Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Pearable, a CherryWave LLC e os respetivos dirigentes, administradores, colaboradores, agentes e licenciantes relativamente a quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados com:

• a sua utilização ou acesso aos Serviços;
• o seu Conteúdo do Utilizador ou qualquer Resultado de IA em que opte por se basear, editar ou submeter;
• a sua violação dos presentes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável;
• qualquer violação de leis relativas a gravação ou consentimento em conexão com a sua utilização dos Serviços;
• qualquer falsa declaração, qualificação falsa ou informação ilícita incluída em qualquer candidatura submetida através dos nossos Serviços;
• a sua violação dos termos de qualquer plataforma terceira em conexão com a sua utilização dos nossos Serviços.

Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas (Apenas Residentes nos EUA)

A presente Secção aplica-se aos utilizadores residentes nos Estados Unidos da América.

Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos ou com a sua utilização dos Serviços será resolvido exclusivamente através de arbitragem individual, definitiva e vinculativa, ao abrigo das regras da AAA ou da JAMS, conforme selecionado pela Pearable.

Qualquer das partes pode requerer providências cautelares ou de equidade junto de um tribunal competente para prevenir a violação de direitos de propriedade intelectual. Esta cláusula não se aplica sempre que a arbitragem obrigatória de litígios de consumo seja proibida por lei.

Alterações aos Presentes Termos

A Pearable reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Notificá-lo-emos de alterações substanciais publicando os Termos revistos com uma data de "Última atualização" atualizada e, sempre que praticável, por notificação por email.

A sua utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor de quaisquer Termos revistos constitui a aceitação das alterações. Caso não concorde, deverá cessar a utilização dos Serviços.

Força Maior

Nem a Pearable nem o utilizador serão responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações previstas nos presentes Termos sempre que tal atraso ou incumprimento resulte de circunstâncias alheias ao controlo razoável da parte afetada, incluindo, entre outras:

• Casos fortuitos ou de força maior, catástrofes naturais, inundações ou fenómenos meteorológicos extremos;
• Interrupções da Internet ou das telecomunicações ou falhas de infraestrutura;
• Ciberataques, ataques de negação de serviço ou incidentes de segurança que afetem sistemas de terceiros;
• Conflitos laborais, greves ou ações sindicais;
• Ação governamental, legislação, regulamentação, sanções ou restrições à exportação;
• Epidemia, pandemia ou emergência de saúde pública;
• Alterações aos termos, à disponibilidade ou à funcionalidade de plataformas terceiras ou de prestadores de IA.

A parte afetada deverá notificar prontamente a outra parte e envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de força maior.

Controlos de Exportação e Sanções

Os Serviços estão sujeitos às leis de controlo de exportação dos EUA, incluindo as Export Administration Regulations (EAR) e as sanções económicas administradas pelo OFAC. Declara e garante que não se encontra, nem reside habitualmente, nem atua em nome de qualquer entidade num país sujeito a embargo do governo dos EUA, e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restringidas do governo dos EUA.

Compromete-se a não utilizar os Serviços em violação de quaisquer leis de controlo de exportação ou regulamentos de sanções aplicáveis.

Cessão

Não pode ceder nem transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Pearable. A Pearable pode ceder ou transferir livremente os seus direitos e obrigações, nomeadamente no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos. Qualquer alegada cessão em violação da presente Secção é nula.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com as leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, sem consideração das suas normas de conflito de leis.

Sem prejuízo da Secção 19, qualquer litígio não sujeito a arbitragem ficará sujeito à competência exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados no Wyoming, EUA.

Para utilizadores da UE/Reino Unido, nada nos presentes Termos afeta os seus direitos de intentar uma ação nos tribunais do seu país de domicílio ou de invocar disposições imperativas de defesa do consumidor na sua jurisdição. As leis locais imperativas prevalecem sempre na medida mínima necessária.

Acordo Integral; Divisibilidade; Renúncia; Títulos

Os presentes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas nele expressamente incorporadas, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Pearable no que respeita aos Serviços e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores.

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, será excluída e as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A não aplicação de qualquer direito ou disposição pela Pearable não constitui renúncia. Os títulos das secções servem apenas para conveniência e não afetam a interpretação.

Direitos de Terceiros

Os presentes Termos não conferem, nem se destinam a conferir, quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não seja o utilizador e a Pearable. Nada nos presentes Termos deve ser interpretado no sentido de criar quaisquer direitos a favor de terceiros beneficiários.

Notificações e Contacto

Todas as notificações legais à Pearable devem ser enviadas por escrito para legal@pearable.me. Os pedidos gerais de apoio podem ser dirigidos a hello@pearable.me. A Pearable pode enviar notificações para o endereço de email associado à sua conta.